• Share

Transparência das receitas

Os esforços para que as empresas extrativas divulgassem os impostos, royalties e taxas que pagam aos governos foram iniciados em meados da década de 1990. O objetivo da campanha  "Publique o que paga" , que é como ficou conhecido esse movimento, era permitir que os cidadãos dos países onde projetos de petróleo, gás e mineração estavam acontecendo pudessem pressionar os governos em relação ao dinheiro que estavam recebendo desses recursos.

Em alguns casos, quantidades enormes de dinheiro eram pagas por empresas através de impostos, mas o país anfitrião permanecia empobrecido e as populações vivendo perto das operações viam poucos ou nenhum benefício tangível. Ao divulgar os impostos pagos, as empresas delegam poder aos cidadãos dos países ricos em recursos para que possam fazer perguntas difíceis a seus governos sobre o destino do dinheiro, como é gasto e quem se beneficia disso. Isso ajuda a combater a má administração governamental e a corrupção e oferece aos cidadãos a oportunidade de entender como as indústrias extrativas podem contribuir, de fato, para o desenvolvimento socioeconômico do país.

EITI

A Iniciativa para a Transparência da Indústrias Extrativas (EITI) é um padrão global, lançado pela primeira vez em 2003, para promover uma gestão aberta e responsável dos recursos naturais. Ela procura fortalecer os sistemas governamentais e de empresas, apoiar o debate público e aumentar a confiança.

Embora o escopo da EITI seja muito mais amplo hoje em dia do que apenas a transparência das receitas, ela foi o primeiro padrão do mundo a exigir a transparência das receitas em uma indústria e é amplamente reconhecida como o antecessor de todas as leis de relatório obrigatório que foram promulgadas desde então por vários países.

Saiba mais sobre a EITI.

Relatório obrigatório de pagamentos governamentais

Em 2010, os Estados Unidos promulgou a Lei Dodd-Frank, uma legislação importante de reforma financeira com o objetivo de prevenir futuras recessões globais. Contida na lei havia uma pequena disposição chamada "Dodd-Frank 1504", que exigia que todas as empresas de petróleo, gás e mineração listadas nas bolsas de valores americanas publicassem, anualmente, seus dados sobre impostos, royalties e taxas pagos a governos. Uma ação judicial iniciada pela indústria americana de petróleo e gás paralisou a implementação da lei e, no início de 2017, a regulamentação que implementava a lei foi revogada pelo Congresso. Espera-se que uma nova regulamentação seja anunciada em 2018. No ínterim, a promulgação da lei Dodd-Frank incentivou a União Europeia, a Noruega e o Canadá a assinarem leis similares que, desde então, foram implementadas nessas jurisdições.

A vantagem de leis de relatório obrigatório é que elas criam um ambiente de condições equitativas entre toda a indústria. A grande maioria dos membros do ICMM têm que publicar os pagamentos que fazem a governos, independentemente de estarem operando em um país que implementa ou não o Padrão da EITI. Além disso, os dados exigidos pela leis de relatório obrigatório são muito mais atualizados do que os dados da EITI, que, no momento da publicação, podem ser referentes a dois anos anteriores.

Entretanto, uma desvantagem das leis de relatório obrigatório em comparação com a EITI é que não fornecem as informações contextuais abrangentes que o relatório da EITI exige e o fluxo de informação é sempre em via única, da empresa para o governo. Portanto, o ICMM considera as duas abordagens complementares.