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Contract transparency

Contratos transparentes permitem que os cidadãos exijam que os governos e as empresas mineradoras sigam os compromissos e obrigações que foram negociados em seu nome.

A transparência contratual está intrinsecamente ligada à transparência das receitas. A transparência das receitas permite que aos cidadãos consultem os pagamentos feitos por uma empresa, enquanto a transparência contratual permite que os cidadãos consultem o que deveria ter sido pago. Isso reduz as oportunidades de corrupção e ajuda os cidadãos a pressionarem os governos para que as receitas de mineração sejam investidas com responsabilidade.

Em muitos países, os termos contratuais são basicamente padronizados para todas as empresas que operam dentro de suas fronteiras. No entanto, para que um contrato seja divulgado, tanto o governo como a empresa precisam concordar com sua divulgação. No entanto, em vários países, os governos são resistentes à ideia de divulgação de contratos. Embora não seja uma condição da afiliação ao ICMM, a maioria de nossos membros está disposta a publicar os termos gerais de seus contratos em um dado país, contanto que informações confidenciais em termos de concorrência sejam protegidas adequadamente. Esta é uma boa prática que apoiamos.

Para ajudar a incentivar a transparência contratual, o ICMM espera que seus membros apoiem a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI), um padrão global que promove uma gestão aberta e responsável dos recursos naturais. Cada país que implementa o padrão deve publicar sua política de divulgação de contratos e licenças que governam a exploração de petróleo, gás e minerais. A EITI também incentiva os países implementadores a divulgar contratos e licenças (embora este ainda não seja um requisito obrigatório para seus membros). 

Renegociações contratuais

Os altos custos iniciais de investimento e o fato de que uma mina não é um ativo transportável podem significar que as empresas de mineração estão sob uma grande desvantagem quando um governo tenta renegociar um contrato. As renegociações contratuais normalmente ocorrem quando um novo governo assume o poder, revisa as decisões tomadas pela administração anterior e tenta mudá-las com a desculpa de que eram "inadequadas" ou "injustas".

Embora um contrato aberto e transparente também possa ser renegociado, esses riscos são reduzidos, pois o público estará ciente do contrato a partir do momento em que é assinado.